Regulamento que define o regime disciplinar aplicável aos estudantes da Universidade Privada de Angola (UPRA). O documento estabelece infrações, sanções, competências dos órgãos e procedimentos para apuramento de responsabilidade disciplinar.
Este documento é o Regulamento Disciplinar da Universidade Privada de Angola (UPRA), aprovado pelo Senado em 19 de agosto de 2026. Destina-se a todos os estudantes da universidade e estabelece as normas disciplinares que regem a vida académica, alinhado com o Sistema Interno de Garantia da Qualidade (SIGQ-UPRA).
O Capítulo I apresenta as disposições gerais, incluindo o objeto do regulamento (Artigo 1.º), o âmbito de aplicação e a definição de infração disciplinar (Artigo 2.º), os princípios que orientam o poder disciplinar (Artigo 3.º) e a competência dos órgãos envolvidos (Artigo 4.º).
O Capítulo II trata das infrações e sanções disciplinares. O Artigo 5.º classifica a tipologia das infrações, o Artigo 6.º lista as sanções aplicáveis, o Artigo 7.º relaciona a gravidade das infrações com as sanções correspondentes, e o Artigo 8.º aborda a determinação da sanção e as circunstâncias atenuantes e agravantes.
O Capítulo III descreve o procedimento disciplinar em detalhe, desde a participação da infração (Artigo 9.º) e análise preliminar (Artigo 10.º) até às modalidades de procedimento (Artigo 11.º), incluindo o procedimento simplificado (Artigo 12.º) e o comum (Artigos 13.º a 18.º). Aborda ainda medidas preventivas (Artigo 19.º), reclamação e recurso (Artigo 20.º), execução (Artigo 21.º), notificações e prazos (Artigo 22.º) e prescrição (Artigo 23.º).
O Capítulo IV contém as disposições finais, com artigos sobre proteção de dados pessoais (Artigo 24.º), regime dos trabalhadores e docentes (Artigo 25.º), regime subsidiário (Artigo 26.º), dúvidas de interpretação (Artigo 27.º), divulgação (Artigo 28.º), revisão (Artigo 29.º) e entrada em vigor (Artigo 30.º). O documento inclui ainda anexos com fluxogramas dos processos disciplinares simplificado e comum.